O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acatou, na última terça-feira (03/09), uma denúncia contra o ex-prefeito de Santo Amaro, Flaviano Rohs da Silva Bomfim, por irregularidades na arrecadação de tarifas na feira livre do município entre 2017 e 2019. Segundo o TCM-BA, a cobrança das tarifas era realizada de forma presencial e em espécie por uma funcionária da prefeitura, sem que o valor arrecadado fosse comprovadamente depositado nos cofres públicos.

O conselheiro Paulo Rangel, relator do processo, determinou que Flaviano Bomfim devolva R$30.232,54 aos cofres municipais, além de pagar uma multa de R$3 mil. A decisão inclui ainda a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual para investigar possível ato de improbidade administrativa por parte do ex-prefeito.

Uma auditoria do TCM-BA revelou que, durante a gestão de Bomfim, a arrecadação era feita sem os requisitos mínimos de segurança, como data de arrecadação ou identificação dos feirantes. A situação persistiu até 2019, quando o sistema passou a emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). No entanto, o DAM era emitido em nome de uma responsável pela arrecadação, sem identificação da origem do dinheiro.

Os auditores também detectaram grandes disparidades entre os valores previstos e efetivamente arrecadados. Em 2017, por exemplo, a previsão era de R$90 mil, mas apenas R$16.739,25 foram registrados. Em 2018, a arrecadação real foi de apenas R$1.236,09, contra uma previsão de R$39.688. Para 2019, a previsão era de R$827.130, mas apenas R$35.513 foram arrecadados.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, apoiou a procedência da denúncia e a aplicação das penalidades indicadas pela auditoria. O ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.

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